O Ministério Público do Paraná, arquivou nesta quinta-feira, 24, o procedimento de investigação nº 0030.24.002692-9 sobre possíveis irregularidades ocorridas entre os meses de março e junho de 2024, quando a Voepass (Passaredo Transportes Aéreos S/A) operou no Aeroporto de Cascavel sem um contrato formalizado. Um relatório da Transitar apontou falhas no acompanhamento e na fiscalização do processo, além da demora para a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), regularizado posteriormente.
INFORMAÇÃO A TRANSITAR
Cumprimentando-o (a), atenciosamente, sirvo-me do presente para comunicar Vossa Senhoria sobre o arquivamento do Procedimento Preparatório nº 0030.24.002692-9, conforme decisão, cuja cópia segue em anexo.
PROMOTORIA
“Descrição do fato: Apurar a regularidade da operação da empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A. no Aeroporto de Cascavel no período de 31 de março de 2024 a 17 junho de 2024, sem contrato ou permissão formal, bem como possíveis fraudes ou adulterações em documentos relacionados à formalização do contrato”.
RECURSO
Outrossim, nos termos do artigo 66 do Ato Conjunto no 01/2019 – PGJ/CGMP, caso tenha interesse, Vossa Senhoria poderá interpor recurso e apresentar razões recursais contra a decisão proferida até a sessão de julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público. O recurso, acompanhado das razões que o embasam, deverá ser protocolado na sede da CASCAVEL – 7ª PROMOTORIA ou pelo e-mail cascavel.7prom@mppr.mp.br.
Documento assinado eletronicamente por SERGIO RICARDO CEZARO MACHADO, PROMOTOR DE JUSTICA ENTRANCIA FINAL em 24/04/2025 às 08:53:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
DESPACHO NA INTEGRA
