Projeto de Lei do Vereador Policial Madril (PSC) foi aprovado por unanimidade na terça-feira (15), prevendo que condenados por violência contra mulher serão proibidos de assumir funções de chefia no município de Cascavel.
LEI MARIA DA PENHA
“Foi aprovado em segunda votação na Câmara de Cascavel, por unanimidade de votos na terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 59 de 2021, alterando a Lei nº 5.892 de 2011, que trata dos requisitos para investidura em cargo comissionado ou contratados na função de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo Municipal. Com a mudança, os condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ficarão impedidos de assumir este tipo de função no serviço público”.
PROPOSITURA
“Proposto pelo vereador Policial Madril (PSC), a lei “impede que a Administração Pública seja maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas com histórico de violação aos direitos das mulheres”. Atualmente a Lei da Ficha Limpa, usada para barrar a contratação de pessoas que tenham cometido crimes, não prevê neste rol aqueles condenados por violência contra à mulher”.
E AGORA?
Com a aprovação deste projeto em Cascavel, parece que acabou a “teta” no emprego público para os “machões” domésticos. Principalmente para aqueles que de dia parecem umas “galinhas depenadas” e à noite se transformam em “galos de briga”, mas somente em casa, muitas vezes, treinando “MMA” com sua companheira.
IPTU VERDE
Os Vereadores Dr. Lauri (Pros), Cleverson Sibulski (Pros), Prof. Santello (PTB), Cidão da Telepar (PSB) e a Vereadora Beth Leal (Republicanos), solicitaram através da Indicação nº 644/2021, ao Prefeito Leonaldo Paranhos, incentivo fiscal para proteção do Meio Ambiente.
ESTUDOS TÉCNICOS
Os Vereadores solicitam que sejam realizados estudos técnicos para criar o IPTU Verde, que consiste na instituição de descontos no valor do IPTU cobrado dos contribuintes que implementem em seus imóveis, benfeitorias focadas na utilização sustentável dos recursos naturais. Entram na lista para que sirva de parâmetro para o desconto, a captação e reutilização de água, a geração de energia, o tratamento de resíduos, o aproveitamento bioclimático, o uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas.
EXPLICAÇÕES
Segundo o Vereador Dr. Lauri, “o objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o Meio Ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte no IPTU”.
REFIC 2021
Por intermédio da Indicação de nº 641/2021, o vereador Cidão da Telepar (PSB), encaminhou ao Secretário Municipal de Finanças, Renato Segalla, pedido para que a prefeitura oferte aos contribuintes o REFIC/2021. A solicitação do Vereador é para que a prefeitura realize estudos técnicos a fim de possibilitar a realização de Programa de Recuperação Fiscal – REFIC, no município de Cascavel, ainda no exercício fiscal de 2021. Cidão disse na defesa da indicação em plenário que “desde modo, o Município arrecada e os contribuintes que atravessaram e atravessam a crise econômica devido a pandemia, possam colocar suas contas em dia”.
FUI !!!
“Fui, mas volto com as apimentadas do dia, logo mais”.
